O CJosias & Ferrer esteve presente no 9º Seminário Jurídico de Seguros, realizado em 15 de outubro, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Representando o escritório, participaram os sócios Juliano Ferrer, Maria Izabel Indrusiak e Luiz Felipe Amabile, que acompanharam os debates sobre o novo Marco Legal dos Seguros e seus reflexos na segurança jurídica do setor. O evento foi promovido pela Revista Justiça & Cidadania e pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), com coordenação acadêmica do ministro Luis Felipe Salomão, presidente do Tribunal.

O principal tema da programação foi a Lei nº 15.040/2024, que instituiu o novo Marco Legal dos Seguros e entrou em vigor em dezembro de 2025. Os painéis abordaram os desafios da transição para o novo regime jurídico, a previsibilidade atuarial e a interpretação da legislação pelos tribunais, além das mudanças nas relações contratuais e das perspectivas para diferentes modalidades de seguro.

O primeiro painel discutiu os desafios decorrentes da implementação da nova lei, com atenção à segurança jurídica e à previsibilidade necessária para o mercado. Na sequência, os debates trataram dos seguros gerais e do novo marco contratual aplicável aos seguros de danos. O terceiro painel foi dedicado ao seguro de pessoas, com reflexões sobre avanços, desafios e perspectivas para o segmento.

A agenda também contemplou questões relacionadas à saúde suplementar e ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), assuntos presentes nas discussões sobre judicialização. O encerramento ficou a cargo do ministro Paulo Sérgio Domingues, que abordou o filtro da relevância e o novo recurso especial.

O seminário reuniu ministros do STJ, representantes da CNseg, da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de acadêmicos e profissionais do Direito.

Debates jurídicos e troca de experiências

A aplicação da Lei nº 15.040/2024 ainda levanta questões que dependem da análise de casos concretos pelo Judiciário. Para Maria Izabel Indrusiak, sócia do CJosias & Ferrer, ainda não há jurisprudência consolidada que permita estabelecer com clareza o alcance de diversas disposições da nova legislação.

“Após os primeiros meses de vigência da Lei nº 15.040/2024, entendo que ainda estamos no campo das discussões abstratas e das hipóteses interpretativas, sem discussões embasadas em jurisprudência consolidada decorrente de casos concretos submetidos ao Judiciário sob a égide da nova legislação.”

A advogada destaca que a irretroatividade da lei está entre as questões mais concretas em discussão neste momento, especialmente quanto à incidência das novas regras sobre contratos firmados antes de sua entrada em vigor e relações securitárias constituídas sob a legislação anterior.

“Os principais desafios, portanto, ainda dependem da aplicação prática dos novos dispositivos e da construção jurisprudencial que definirá seu alcance e seus limites”, afirma Maria Izabel.

Para Luiz Felipe Amabile, sócio gestor do escritório, a participação em encontros como o seminário permite acompanhar de perto as perspectivas do Judiciário e ampliar o diálogo com os diferentes agentes do mercado segurador.

“Estar em Brasília, ouvindo os ministros que vão interpretar o novo marco e os representantes do mercado e dos reguladores, nos permite acompanhar de perto para onde a jurisprudência caminha. Para um escritório que atua com seguros, manter-se atualizado não é opcional. Esse contato direto com o Judiciário e com o setor orienta a forma como conduzimos os casos e como atendemos nossos clientes.”

A participação no seminário também proporcionou oportunidades de aproximação com profissionais de diferentes áreas do mercado segurador.

“Um evento como esse reúne, no mesmo ambiente, magistrados, seguradoras, reguladores e colegas de todo o país. Esse networking e a troca de experiências fortalecem relacionamentos e abrem espaço para ideias que não surgem no dia a dia do escritório. Voltamos de Brasília com mais repertório e ainda mais comprometidos com a qualidade do nosso trabalho”, afirma Amabile.