A entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024 representa uma importante transformação no Direito Securitário brasileiro, ao estabelecer um regime jurídico próprio para os contratos de seguro. A nova legislação reforça a transparência contratual, a boa-fé e a necessidade de delimitação dos riscos, deveres contratuais, agravamento do risco e regulação dos sinistros.

Entre as inovações, destaca-se o tratamento conferido aos seguros obrigatórios, cuja contratação não atende exclusivamente ao interesse patrimonial do segurado, mas também à necessidade de proteção de terceiros expostos aos riscos de determinadas atividades econômicas. Essa característica, contudo, suscita uma questão jurídica fundamental: até que ponto a função social do seguro obrigatório pode influenciar a interpretação das coberturas contratadas sem desconsiderar os limites próprios da obrigação securitária?

A resposta exige uma interpretação sistemática da nova legislação. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 15.040/2024 estabelece que suas disposições se aplicam, no que couber, aos seguros regidos por leis próprias. Portanto, o novo marco legal não substitui automaticamente os regimes específicos, mas passa a integrar o conjunto normativo que disciplina essas modalidades, exigindo compatibilização entre as regras gerais do contrato de seguro e as particularidades de cada seguro obrigatório.

Nesse contexto, merece destaque o art. 125, ao estabelecer que as garantias dos seguros obrigatórios devem possuir conteúdo e valores mínimos capazes de assegurar o cumprimento de sua função social.

A disposição evidencia a preocupação do legislador com a efetividade da proteção securitária. Entretanto, a função social não deve ser confundida com a imposição de cobertura universal ou ilimitada. A obrigatoriedade da contratação não transforma a seguradora em garantidora de todos os prejuízos decorrentes da atividade exercida pelo segurado, permanecendo necessária a identificação dos riscos cobertos, dos limites de garantia e das disposições legais aplicáveis.

No transporte rodoviário de cargas, a Lei nº 14.599/2023, ao alterar a Lei nº 11.442/2007, estabeleceu a obrigatoriedade dos seguros de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V). A finalidade é proteger o dono da carga e terceiros contra os riscos próprios da atividade, em um mercado marcado por grande volume de operações e por controvérsias recorrentes sobre exclusões e medidas de segurança.

No transporte de passageiros, regulamentado especialmente pela ANTT, a obrigatoriedade de seguros de responsabilidade civil decorre de normas específicas, conforme a modalidade e o regime de prestação do serviço, destinadas à proteção dos passageiros e de terceiros eventualmente prejudicados.

Embora distintas, essas modalidades evidenciam o mesmo desafio: oferecer proteção efetiva sem apagar a diferença entre o dever de reparar atribuído ao transportador e a obrigação securitária assumida pela seguradora.

O art. 1º da Lei nº 15.040/2024 estabelece que o contrato de seguro tem por objeto a garantia de interesse legítimo contra riscos predeterminados, mediante o pagamento do prêmio correspondente. Enquanto o art. 9º, § 1º, determina que os riscos e interesses excluídos sejam descritos de maneira clara e inequívoca.

Nos seguros de transporte, essa exigência assume particular importância diante de controvérsias relacionadas ao descumprimento de medidas de segurança, à ausência de autorizações operacionais, à inobservância de planos de gerenciamento de riscos e às condições de circulação dos veículos.

Nesse sentido, os arts. 13 a 16 da Lei nº 15.040/2024 estabelecem disciplina específica para o agravamento relevante do risco, incluindo o dever de comunicação pelo segurado e a exigência de demonstração do nexo causal entre o agravamento e o sinistro.

Essa previsão representa importante parâmetro para a análise das negativas securitárias. A existência de irregularidade operacional, isoladamente considerada, não dispensa o exame da natureza do risco, das disposições contratuais e dos requisitos legais necessários à perda da garantia. Da mesma forma, não se pode confundir o agravamento superveniente de um risco originalmente coberto com a ocorrência de evento que não integra a garantia contratada.

Outro reflexo relevante encontra-se na regulação dos sinistros. O art. 86 estabelece, como regra, prazo de 30 dias para manifestação da seguradora sobre a cobertura, observadas as hipóteses legais de suspensão e as particularidades dos seguros de maior complexidade.

Nos seguros de transporte, em que a apuração frequentemente envolve documentos operacionais, condições de circulação, identificação de responsabilidades e análise de múltiplos danos, essas exigências reforçam a importância de procedimentos de regulação tecnicamente fundamentados e adequadamente documentados.

Também merece atenção a situação dos terceiros prejudicados. Nos acidentes envolvendo transporte de passageiros, por exemplo, um mesmo sinistro pode originar diversas pretensões indenizatórias, abrangendo danos corporais, materiais e morais, com possíveis repercussões sobre os capitais segurados disponíveis.

Nessas hipóteses, torna-se essencial distinguir a responsabilidade civil atribuída ao transportador da obrigação assumida pela seguradora. Embora relacionadas, essas obrigações não se confundem, devendo a responsabilidade securitária ser examinada conforme a legislação aplicável, a natureza das coberturas e os limites de garantia validamente estabelecidos, sem prejuízo da proteção mínima legalmente assegurada.

A nova Lei de Seguros, portanto, não elimina as particularidades dos seguros obrigatórios, mas exige maior rigor na interpretação de suas disposições. De um lado, reforça a necessidade de garantir proteção efetiva aos interesses que justificam a contratação compulsória. De outro, preserva a importância da delimitação dos riscos como elemento essencial à própria estrutura do contrato de seguro.

Em síntese, o novo marco legal impõe um exame mais preciso da cobertura, sem transformar a proteção obrigatória em garantia irrestrita. Desse modo, a efetividade da função social e o respeito aos limites legítimos da cobertura não são objetivos incompatíveis. Sua harmonização é o caminho para conferir segurança jurídica a seguradoras, transportadores e terceiros prejudicados, preservando a finalidade protetiva do seguro e o equilíbrio técnico necessário à sustentabilidade do sistema.