Quem atua no contencioso securitário já deve ter se deparado com esse roteiro: a seguradora nega cobertura a um sinistro com base em uma cláusula de exclusão de risco. O segurado responde que as condições gerais nunca foram entregues a ele.

E instaurado o litígio, o Judiciário, com certa frequência1, declara a cláusula inoponível, com fundamento na legislação consumerista, mais notadamente os arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do CDC.

A consequência é severa e até desproporcional. As seguradoras passam a responder por riscos não precificados (e que inclusive sequer tinham interesse em precificar), ainda que em muitos casos o clausulado tenha sido disponibilizado desde a contratação.

Por trás dessas decisões está, muitas vezes, uma visão equivocada das condições gerais. Elas não são um anexo acessório, mas parte integrante do contrato. É nelas que o segurado encontra as informações necessárias para conhecer o produto que contratou: prazos de regulação e liquidação, glossário de termos, direitos e deveres do segurado e, claro, cláusulas destacando riscos não contratados e excluídos do contrato celebrado.

Todo esse arcabouço não caberia no quadro da apólice. E é dever das seguradoras informar aos seus segurados e possibilitar o acesso ao seu conteúdo, seja sinalizando o clausulado na proposta, seja pela disponibilização do documento aos corretores quando há intermediação, e especialmente pela disponibilização de link para acesso online, com referência a ele e às condições gerais na apólice.

Ocorre que mesmo em casos em que a seguradora atua de forma séria, ela ainda pode ser penalizada de forma desproporcional se não provar processualmente que enviou as condições gerais. E esse encargo probatório raramente é bem explicado: deve comprovar que encaminhou o arquivo por e-mail? Deve comprovar o envio do livreto em formato físico?

O art. 46 do CDC não exige entrega. Ele prevê que os contratos não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

A seguradora que disponibiliza o link nos documentos da contratação e fornece o clausulado aos corretores cumpre esse requisito. Mesmo assim, pode ver declarada inoponível uma cláusula de exclusão redigida com clareza e destaque.

O presente artigo busca sustentar que a Lei 15.040/24 oferece novos critérios a serem observados em casos envolvendo este debate, definindo como se dá o cumprimento do dever de informação no contrato de seguro e estabelecendo a sanção em caso de descumprimento.

Falta de ciência prévia e disponibilização do conteúdo do contrato na Lei 15.040/24

Em vigor desde dezembro de 2025, a Lei nº 15.040/2024 instituiu um novo regime jurídico para os contratos de seguro. No tocante ao tema aqui proposto, seu conteúdo fortaleceu a transparência contratual ao disciplinar o dever de informação das partes.

O art. 42 revela que, nos casos em que a proposta parte da seguradora, é seu dever manter à disposição dos interessados (notadamente o segurado) o conteúdo integral do contrato.

O artigo e seus parágrafos indicam que a disponibilização será formal (inscrita em suporte duradouro, mantida à disposição dos interessados) e completa (já tendo ocorrido o juízo da subscrição e fixação de cláusulas).

Já o art. 48, que trata da proposta feita pelo potencial segurado ou estipulante, define que o proponente deverá ser cientificado com antecedência sobre o conteúdo do contrato, em suporte duradouro qualquer meio idôneo, durável e legível, capaz de ser admitido como meio de prova, obrigatoriamente redigido em língua portuguesa, definição dada pelo § 1º do art. 42 anteriormente citado.

O artigo define, ainda, que o modelo depositado só rege o contrato “naquilo que não contrariar a proposta”. Se a proposta ou a apólice prometeram cobertura mais ampla, prevalece a promessa.

Também se define que a escolha do modelo também depende da proposta. Mencionado o número do processo administrativo, aplica-se o clausulado correspondente.

Sem essa menção, e havendo diversos clausulados para o mesmo ramo, será aplicado o mais favorável ao segurado. Deve, portanto, ser indicado, em toda proposta, o número do processo SUSEP do produto.

Em suma, ambos os artigos revelam que a seguradora deve trabalhar em duas frentes: cientificar o segurado do conteúdo integral do contrato e da forma de acesso e disponibilizar este conteúdo a ele. A doutrina trata sobre essas duas expectativas:

A propósito, quando se diz “deverá ser cientificado com antecedência”, exige-se um dever de informação do contratado, que vai além de uma alegação de disponibilização dos termos do seguro. No ponto, é possível combinar essas duas expectativas por meio de uma demonstrada oportunidade prévia, em que o proponente seja cientificado da disponibilidade do conteúdo do contrato em determinado “lugar e forma”. É, inclusive, nesse sentido a parte final do caput, quando exorta a utilização, para tanto, de um “suporte duradouro”, cuja definição é dada no parágrafo primeiro do art. 42 desta lei2.

Alinhado a isso, o art. 58 tratam das condições gerais, particulares e especiais, tratando expressamente delas em texto legal e as reconhecendo como parte integrante do contrato de seguro, incorporando, assim, o conceito de conteúdo integral do contrato.

Ao tratar da falta de ciência prévia do conteúdo do contrato, o art. 48, § 3º, previu consequência própria:

§ 3º O contrato celebrado sem atender ao previsto no caput deste artigo, naquilo que não contrariar a proposta, será regido pelas condições contratuais previstas nos modelos que vierem a ser tempestivamente depositados pela seguradora no órgão fiscalizador de seguros, para o ramo e a modalidade de garantia constantes da proposta, prevalecendo, quando mencionado na proposta o número do processo administrativo, o clausulado correspondente cuja vigência abranja a época da contratação do seguro, ou o mais favorável ao segurado, caso haja diversos clausulados depositados para o mesmo ramo e modalidade de seguro e não exista menção específica a nenhum deles na proposta.

Ou seja, nos casos em que a seguradora descumprir o dever de informação prévia prevista no caput do artigo referido, o contrato passa a ser regido pelos modelos depositados no órgão fiscalizador. A legislação, portanto não prevê a inoponibilidade das cláusulas de exclusão para tais casos.

A sanção prevista no parágrafo mencionado é igualmente reconhecida pela doutrina:

No que se refere ao parágrafo 3º, o contrato de seguro celebrado entre as partes deve estar disponível para o segurado no portal do segurador para livre acesso, inclusive para eventual impressão caso o segurado deseje fazê-lo. A expressão modelo de contrato deve ser interpretada como referência às condições gerais. […] Assim, se houver divergência entre a garantia delimitada no contrato e a prevista nas condições gerais ou nas notas técnicas e atuariais disponibilizadas ao órgão fiscalizador competente, prevalecerá o texto mais favorável ao segurado”.3

Cabe mencionar que a sanção não se aplica a casos envolvendo cláusulas restritivas que forem redigidas sem o destaque necessário, que são passíveis de nulidade e apresentam regramento imposto pela leitura conjunta dos arts. 9, § 1º e 48, § 1º da Lei 15.040/24, fora do escopo do presente artigo. Ela é específica para casos envolvendo o descumprimento dos deveres de ciência prévia e disponibilização do conteúdo integral do contrato de seguro.

A especialidade da Lei 15.040/24 e o diálogo das fontes

O caráter de especialidade da Lei 15.040/24 é reforçada por seu art. 4º, que disciplina que o contrato de seguro, em suas distintas modalidades, será regido por ela.

Se a legislação em regência prevê uma consequência específica para o contrato de seguro, em situação igualmente singular à modalidade contratual e ao seu cotidiano, deve ela prevalecer sobre uma construção realizada por interpretação jurisprudencial decorrente da leitura de uma normal geral consumerista.

No tema em debate, o art. 46 do CDC e o art. 48 da Lei 15.040/2024 tratam, em tese, do mesmo problema: a falta de oportunidade de conhecimento prévio do conteúdo do contrato. O CDC prevê uma consequência geral, enquanto que a lei especial prevê uma consequência própria para a prática do contrato de seguro.

Quanto a isso, não se desconhece o conteúdo do art. 2º, § 2º da LINDB, que define que uma lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Não é a intenção desse artigo sugerir o afastamento da aplicação do CDC aos contratos de seguro, ponto que sequer faria sentido frente ao art. 3º, § 2º da legislação consumerista, que prevê expressamente a atividade securitária como serviço incluído no universo consumerista.

Ocorre que a penalidade prevista no art. 46 do CDC não se adequa às situações em que as seguradoras disponibilizam link de acesso às condições gerais e cientificam seu conteúdo tanto na proposta quanto na apólice, bem como quando elas também disponibilizam o clausulado aos seus corretores para disponibilização aos possíveis segurados.

Aplicar a inoponibilidade das cláusulas restritivas nesses casos, com base no art. 46 do CDC, para além de ferir a especialidade da Lei que rege os contratos de seguro, que traz sanção específica, também resulta em punição desproporcional às seguradoras e incoerente com a própria natureza do contrato de seguro.

A cláusula inoponível encerra o debate de pronto. Não há análise sobre interpretação favorável ao aderente ou investigação sobre eventual abusividade, pontos que possibilitariam a argumentação judicial pelas seguradoras

Na prática, passa-se a desconsiderar automaticamente cláusulas de exclusão de risco, transformando o contrato debatido em verdadeira porteira aberta para riscos que não foram precificados, que o segurado não pagou prêmio equivalente e que não foram particularizados no contrato estabelecido, em desconformidade com o art. 1º da Lei. Quem paga por isso, como de praxe, é a mutualidade.

Desse modo, percebe-se que a solução identificada pela Lei 15.040/24 se revela mais adequada e proporcional.

Conclusão

A Lei 15/040/24, lei especial sobre o tema, traz sanção própria para casos em que a seguradora não comprovar a disponibilização e ciência prévia do segurado sobre as condições gerais do contrato de seguro celebrado: o contrato passa a ser regido pelos modelos depositados de acordo com a vigência que abranja a época da contratação, ou se adota o modelo mais favorável ao segurado, caso haja diversos clausulados depositados para o mesmo ramo e modalidade de seguro e não exista menção específica a nenhum deles na proposta.

Não há conflito entre as normas. O CDC estabelece expressamente que o seguro está incluído no microssistema consumerista, e define que há o dever de informar nessa modalidade contratual. A nova lei, para além de delimitar como se dá o dever de informação, também fixa qual a sanção a ser aplicada.

Quando a seguradora disponibiliza o link de acesso e cientifica o segurado sobre ele, bem como disponibiliza seu material aos corretores, ela não pode ser penalizada pelo art. 46 do CDC, que afirma que a inoponibilidade só é aplicável quando não for dada ao consumidor a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato.

Porém, nos casos em que essa disponibilização prévia não for atendida, deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 48, § 3º da Lei 15.040/24, em detrimento da inoponibilidade que o Judiciário aplica em determinados casos, através da interpretação dada pelos arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do CDC.