Uso particular, rotina de aplicativo: declaração inexata ou agravamento do risco na nova Lei de Seguros?

Leia o artigo de Camile Escobar e Nicolas Guedes, advogados da CJosias & Ferrer

Um segurado contrata seguro de automóvel e, no questionário, declara que o veículo é de uso particular. Meses depois, colide. Durante a regulação, a seguradora descobre que ele está cadastrado em plataforma de transporte de passageiros e roda diariamente. A seguradora pode recusar a indenização?

A resposta depende do momento em que a inexatidão do perfil fica caracterizada. Se o uso em aplicativo já existia na contratação, fala-se em declaração inexata; se começou depois, em agravamento do risco. Os dois regimes foram alterados pela Lei nº 15.040/2024, em vigor desde 11 de dezembro de 2025, e a comparação com o Código Civil ajuda a compreender o que mudou.

Essa informação não é mera formalidade. O uso declarado está entre os principais fatores do cálculo do prêmio do seguro de automóvel. Matéria da revista AutoEsporte, republicada pelo JRS Portal em 13 de maio de 2026, mostrou a diferença na prática: para o mesmo veículo e o mesmo condutor, o seguro para uso em aplicativo pode custar de duas a três vezes mais que o de uso particular, e ainda há menos seguradoras dispostas a aceitar o risco.

No Código Civil, o tema era disciplinado pelos artigos 766, 768 e 769. O segurado que fizesse declarações inexatas ou omitisse circunstâncias capazes de influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio perdia o direito à garantia. Afastada a má-fé, a seguradora podia apenas resolver o contrato ou cobrar a diferença do prêmio, mesmo após o sinistro. Quanto ao agravamento, perdia a garantia o segurado que agravasse intencionalmente o risco, e cabia a ele comunicar todo incidente capaz de agravá-lo consideravelmente.

O Superior Tribunal de Justiça já havia tratado dessa lógica ao julgar o caso de um veículo declarado para lazer, mas usado em atividade comercial. A Terceira Turma lembrou que o seguro se apoia no risco, na mutualidade e na boa-fé, e que o prêmio é calculado a partir do que o segurado informa.

Por isso, qualquer risco não previsto no contrato desequilibra o seguro, já que não entrou no cálculo atuarial nem na mutualidade.

Concluiu-se que a informação inexata prestada de má-fé sobre o uso do bem faz o segurado perder a garantia. Se não houver má-fé, a seguradora pode cobrar a diferença do prêmio, mesmo depois do sinistro, sem prejuízo da indenização (STJ, REsp 1.340.100/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014).

A mesma lógica foi aplicada aos casos de aplicativo. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que havia condenado a seguradora ao pagamento integral e afastou a indenização no caso de um veículo furtado, usado em transporte de passageiros por aplicativo, mas declarado como particular na contratação. Para o tribunal, o segurado deve informar previamente o uso comercial, para que a seguradora consiga dimensionar os riscos e o valor do prêmio (TJSP, Apelação Cível 1009658-19.2023.8.26.0004, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/04/2024).

Quando o cadastro na plataforma era posterior à contratação, a análise passava ao agravamento do risco, e os tribunais exigiam relação entre o uso comercial e o sinistro. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a cobertura em caso no qual o segurado se cadastrou na plataforma após a contratação, mas o veículo não era utilizado para fins comerciais na data do sinistro (TJPR, Apelação Cível 0005895-25.2023.8.16.0030, Rel. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, publicado em 24/03/2025).

Os tribunais também cobravam clareza da seguradora. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou insuficiente a mera indicação da categoria “particular” na apólice para afastar a cobertura de veículo usado em aplicativo (TJDFT, Acórdão 1067311, Processo 0703803-64.2017.8.07.0007, 2ª Turma Recursal, julgado em 13/12/2017).

A Lei nº 15.040/2024 manteve a distinção entre os dois momentos, mas alterou as consequências de cada um.

Se o segurado já utilizava o veículo em aplicativo quando respondeu ao questionário, o caso é de declaração inexata. O artigo 44 obriga o proponente a fornecer as informações necessárias à aceitação da proposta e à fixação do prêmio, e o artigo 45 exige que informe tudo de relevante que sabia ou deveria saber sobre o risco. Quem trabalha diariamente com o carro sabe para que o utiliza.

Essas informações vinculam o segurado desde a cotação. Segundo o parágrafo único do artigo 43, o simples pedido de cotação não equivale à proposta, mas as informações prestadas pelas partes e por terceiros intervenientes integram o contrato que vier a ser celebrado. A regra protege a seguradora de quem simula diferentes perfis para obter o menor prêmio, em vez de declarar o risco real.

Nessa hipótese, o descumprimento doloso leva à perda da garantia, nos termos do § 1º do artigo 44. E, diferentemente do agravamento, a lei não exige, na declaração inexata, que a seguradora demonstre nexo causal entre a informação omitida e o sinistro. O vício está na formação do contrato, e não no evento. Por isso, é indiferente que a colisão tenha ocorrido em dia de folga ou sem passageiro a bordo.

Se a omissão for culposa, a nova lei não autoriza o pagamento integral. O § 2º do artigo 44 reduz a garantia na proporção entre o prêmio pago e o que seria devido com a informação correta. Em situação hipotética, se o segurado pagou R$ 2.000,00 e o prêmio para uso em aplicativo seria de R$ 5.000,00, a diferença corresponde a 60% do prêmio devido, de modo que a garantia é reduzida nessa proporção e a indenização fica limitada a 40% do valor que seria pago.

A mudança é relevante: no Código Civil, afastada a má-fé, a indenização era paga integralmente e restava à seguradora cobrar a diferença de prêmio.

A solução do Código Civil, aplicada pelos tribunais, era inadequada, pois partia de uma falsa equivalência: a diferença de prêmio era cobrada depois do sinistro, quando a mutualidade já havia sido rompida desde a origem do contrato. A equivalência construída nesses casos era individual e posterior ao sinistro.

Já a equivalência prevista no artigo 1º da nova lei, segundo o qual a seguradora se obriga “mediante o pagamento do prêmio equivalente”, é atuarial, mutualística e anterior à contratação. Nesse ponto, entendemos que a nova lei acertou ao adotar a redução proporcional para a omissão culposa.

Há ainda uma terceira saída. Se a seguradora não aceita garantir veículos utilizados em aplicativo, o § 3º do artigo 44 determina a extinção do contrato, pois o fato omitido corresponde a risco que ela normalmente não subscreve. Nesse caso, a solução independe da qualificação da conduta do segurado.

A situação muda quando o uso em aplicativo começa depois da contratação. Aqui incidem os artigos 13 e 14. O transporte remunerado diário é exemplo típico do agravamento relevante definido no § 1º do artigo 13: aumento significativo e continuado da probabilidade de realização do risco descrito no questionário.

O Código Civil falava apenas em agravamento intencional ou considerável; a nova lei passou a exigir que ele seja significativo e continuado, e o uso diário em aplicativo preenche os dois requisitos. O veículo passa mais horas em circulação, em trajetos variados e com terceiros a bordo.

O segurado deve comunicar o agravamento tão logo dele tome conhecimento, conforme o artigo 14. Se omitir a comunicação dolosamente, perde a garantia (§ 3º). Se a omissão for culposa, deve pagar a diferença de prêmio, e não terá direito à garantia se o novo risco for de tipo que a seguradora normalmente não subscreve (§ 4º). Para quem passa a trabalhar com aplicativo, é difícil sustentar que a mudança tenha passado despercebida.

O ponto sensível está no artigo 16: sobrevindo o sinistro, a seguradora somente poderá recusar a indenização se provar o nexo causal entre o agravamento e o evento.

Está aqui a principal diferença entre os dois regimes. A declaração inexata dispensa o nexo causal, enquanto no agravamento a lei o exige expressamente e atribui à seguradora o ônus de prová-lo.

A questão que tende a se repetir é a do sinistro ocorrido “fora de corrida”. Entendemos que o nexo exigido pelo artigo 16 deve ser lido à luz do próprio § 1º do artigo 13, que define o agravamento relevante pelo aumento da probabilidade de realização do risco.

No uso habitual em aplicativo, o que se agrava é a exposição do veículo como um todo, e não a corrida isolada. A colisão ocorrida entre duas viagens, no mesmo dia de trabalho, é a materialização dessa probabilidade aumentada. Situação diversa é a do segurado que já havia deixado a atividade ou que a exerceu apenas de forma esporádica.

Em qualquer dos dois regimes, a prova tende a ser decisiva. Na declaração inexata, cabe à seguradora demonstrar que o uso em aplicativo já existia na contratação; no agravamento, além do momento e da habitualidade do uso, o ônus de provar o nexo causal é expressamente seu.

A data de cadastro na plataforma e o histórico de viagens, obtidos por ofício, são as provas mais hábeis. Isso não dispensa a colaboração do segurado: na regulação, o artigo 66, III, obriga o segurado a prestar as informações de que disponha sobre o sinistro e suas causas sempre que questionado pela seguradora.

Independentemente do regime, o questionário de avaliação de risco é o ponto de partida. É com base nele que se verifica a declaração inexata (artigo 44) e que se mede o agravamento relevante, definido pelo § 1º do artigo 13 em relação ao risco descrito no questionário.

Cabe à seguradora elaborar um questionário completo e claro, e ao segurado preenchê-lo de forma correta, completa e de acordo com a boa-fé contratual. O mesmo dever alcança os intervenientes, como o corretor, obrigados a agir com lealdade e boa-fé e a prestar informações completas e verídicas sobre a formação e a execução do contrato (artigo 37).

No exemplo inicial, portanto, a resposta depende do momento em que o segurado começou a rodar. Se o cadastro for anterior à proposta, aplica-se o artigo 44, sem necessidade de nexo causal, com perda da garantia, redução proporcional ou extinção do contrato. Se for posterior, aplicam-se os artigos 13 a 16, e a negativa dependerá da prova de que o uso habitual agravou o risco que se materializou na colisão. Nesse segundo cenário, o uso diário relatado no exemplo atende com folga à nova definição de agravamento relevante.

Para as seguradoras, a prevenção começa no questionário. O artigo 46 exige que a seguradora alerte sobre as informações relevantes e as consequências do descumprimento, e o artigo 57 resolve qualquer dúvida em favor do segurado. Uma pergunta expressa e destacada sobre transporte remunerado de passageiros evita discussões sobre a clareza do questionário. Também é essencial manter registro da tarifação, pois a redução proporcional depende da demonstração do prêmio que seria devido.

Para os segurados, a regra é simples: informar o uso em aplicativo na contratação e comunicar a mudança quando ela ocorrer. O mercado já oferece produtos específicos para esse perfil, e o custo da omissão pode ser a própria indenização.

Conclui-se, assim, que a nova lei, embora não trate expressamente do veículo de aplicativo, oferece solução adequada para o tema.

Se o uso já existia na contratação, trata-se de declaração inexata, que dispensa o nexo causal e autoriza a perda da garantia, a redução proporcional ou a extinção do contrato. Se começou depois, o uso habitual configura agravamento relevante, e a recusa exige prova do nexo causal, a cargo da seguradora.

Em ambos os casos, o resultado dependerá da data em que o uso começou, da qualidade do questionário e da prova produzida pela seguradora.

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Divulgação CJosias & Ferrer

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Camile Escobar e Nicolas Guedes

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