A judicialização da saúde suplementar atingiu um novo patamar no Brasil e passou a preocupar autoridades do Judiciário, reguladores e representantes do setor de saúde. Dados apresentados na última segunda-feira (1º), durante o painel “Saúde, Economia e Desenvolvimento Humano na Nova Ordem Global”, no Fórum Jurídico de Lisboa, mostram que, pela primeira vez, o número de processos relacionados à saúde suplementar superou o volume de ações envolvendo a saúde pública.

A informação foi apresentada pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Daiane Nogueira de Lira. Segundo ela, os números atualizados até 30 de abril de 2026 apontam 112 mil processos na saúde suplementar contra 110 mil na saúde pública. O dado representa uma inversão histórica na dinâmica da judicialização da saúde no país e reforça o alerta sobre os impactos desse movimento para o sistema de saúde como um todo.

“Se a gente perde o controle da judicialização empregada na saúde suplementar, nós vamos reduzir o acesso à saúde suplementar. Se reduzimos o acesso à saúde suplementar, tensionamos o Sistema Único de Saúde”, afirmou Daiane.

Para a conselheira, o cenário reforça a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à prevenção de litígios e à qualificação das decisões judiciais. Ela ressaltou ainda que o CNJ passou a tratar de forma integrada as estratégias relacionadas à saúde pública e à saúde suplementar, reconhecendo que ambas fazem parte de um mesmo ecossistema de assistência à população.

O presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Wadih Damous, afirmou que a judicialização deve ser analisada sob uma perspectiva mais ampla, considerando seus impactos sobre a sustentabilidade do sistema e sobre a experiência do paciente. “A saúde suplementar não pode ser tratada como um simples aglomerado de empresas ou como um balcão fornecedor de serviços. Ela precisa ser compreendida como parte relevante do sistema de saúde brasileiro”, afirmou.

Wadhi acredita que o desafio está em construir um modelo capaz de equilibrar inovação, sustentabilidade e qualidade assistencial. “A saúde suplementar precisa sair da judicialização como rotina e caminhar para um sistema que previne conflitos porque cuida melhor”, disse.

Representando a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), a diretora Jurídica Glauce Carvalhal apontou que a judicialização é um dos principais fatores de imprevisibilidade para o setor. Segundo a executiva, parte significativa das decisões continua sendo baseada predominantemente em interpretações do Código de Defesa do Consumidor e em entendimentos jurisprudenciais, sem necessariamente considerar critérios técnicos, evidências científicas ou pareceres especializados.

Para ela, o fortalecimento da segurança jurídica é fundamental para garantir previsibilidade às operadoras e preservar a capacidade de atendimento dos beneficiários. “A saúde suplementar precisa de mais segurança jurídica. Precisamos de um ambiente que permita ampliar o acesso da população com previsibilidade e sustentabilidade”, afirmou.

A executiva também chamou atenção para o fato de que a discussão sobre judicialização precisa levar em consideração a dimensão econômica e social da saúde suplementar no Brasil. Glauce afirma que o setor atende atualmente cerca de 53 milhões de brasileiros, população equivalente à de um país inteiro como a Espanha, e responde por aproximadamente um quarto da população nacional.

“Os planos de saúde atendem hoje um país inteiro da Europa. Isso demonstra muito o tamanho dos nossos desafios. O setor de saúde suplementar é parte importante da infraestrutura do país. Ele emprega, paga tributos, sustenta hospitais, clínicas e laboratórios e contribui para reduzir a pressão sobre o SUS”, afirmou.

O advogado Luciano Bandeira destacou para o crescimento contínuo das ações judiciais, mesmo diante da existência de mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos. Para ele, dados apresentados durante o debate mostram que uma parcela significativa das demandas chega diretamente ao Judiciário, sem passar pelos instrumentos administrativos disponíveis.

“A ANS possui mecanismos com elevados índices de resolução de conflitos, mas ainda vemos uma quantidade crescente de demandas chegando ao Judiciário. Precisamos compreender por que a judicialização continua avançando mesmo quando existem alternativas para solução administrativa”, afirmou.

Incorporação de tecnologias

Ao abordar os desafios enfrentados pelo setor, Glauce apontou que a incorporação acelerada de novas tecnologias e terapias de alto custo representa uma das principais pressões sobre a sustentabilidade dos planos de saúde. Segundo ela, o debate não se limita ao preço das novas tecnologias, mas envolve também a velocidade com que elas passam a ser incorporadas ao sistema.

A diretora da CNseg observou que muitos desses tratamentos chegam ao mercado acompanhados de estudos ainda considerados incipientes, o que exige avaliações constantes sobre seus resultados clínicos e seus impactos financeiros. Para ela, o Brasil precisa avançar em mecanismos de compartilhamento de risco que permitam dividir responsabilidades entre os diferentes agentes envolvidos no financiamento dessas terapias.

“Precisamos evoluir nessa pauta. Se o medicamento ou a terapia não funcionou adequadamente, é preciso discutir mecanismos que permitam compartilhar esse risco. Isso é importante para garantir sustentabilidade ao sistema”, afirmou.

Outro ponto destacado por Glauce foi a necessidade de ampliar o monitoramento dos desfechos clínicos das novas tecnologias. Para ela, a sociedade precisa ter acesso a informações que permitam avaliar os resultados efetivamente alcançados pelos tratamentos incorporados.

Decisões judiciais individuais e estruturação da saúde

Ao abordar os impactos da judicialização sobre o sistema de saúde, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antonio Saldanha, alertou para os efeitos coletivos das decisões judiciais individuais. “Aquele que judicializa recebe o medicamento mais rápido que aquele que não judicializou. Existe uma desigualdade implícita aí. Quando uma decisão judicial beneficia uma pessoa, muitas vezes ela deixa de beneficiar outras”, afirmou.

O ministro destacou que o avanço da judicialização exige o fortalecimento de instrumentos técnicos capazes de auxiliar magistrados na tomada de decisões e contribuir para maior uniformidade nos julgamentos envolvendo saúde.

Para o farmacêutico e ex-presidente da Anvisa Dirceu Barbano, o debate sobre judicialização também deve considerar a capacidade estrutural do sistema de saúde brasileiro e sua importância para o desenvolvimento nacional. “A saúde é uma infraestrutura econômica estratégica. Não existe país desenvolvido que tenha alcançado crescimento econômico sustentável sem possuir um sistema de saúde robusto e capacidade de inovação em saúde”, afirmou.

Segundo Barbano, a discussão sobre acesso, incorporação tecnológica e sustentabilidade deve estar conectada à construção de um sistema capaz de reduzir vulnerabilidades e preservar os avanços alcançados nas últimas décadas.

Ao longo do debate, os participantes convergiram na avaliação de que o crescimento da judicialização exige soluções estruturais capazes de equilibrar acesso, inovação, sustentabilidade econômica e segurança jurídica, evitando que conflitos individuais produzam impactos sistêmicos sobre toda a rede de assistência à saúde.