A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou hoje (14), no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 08/2025, referente à minuta de Resolução Susep que dispõe sobre a transferência de carteira integral ou parcial entre as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as sociedades cooperativas de seguros, as entidades abertas de previdência complementar e os resseguradores locais e estabelece seus efeitos nos planos.

A iniciativa visa revogar e substituir a Circular Susep nº 456, de 13 de dezembro de 2012, com objetivo principal de adequá-la à Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021 e à Lei nº 15.040, de 09 de dezembro de 2024.

Dentre as alterações propostas, destacam-se: a previsão de transferência de carteira entre resseguradores locais, conforme já consta na Resolução CNSP nº 422/2021; a necessidade de aprovação prévia da transferência pela Susep e a posterior necessidade de homologação da transferência, após a sua realização; e a incorporação de novas tecnologias e possibilidades para a comunicação da transferência de carteira aos clientes, permitindo maior flexibilidade no aviso, mas resguardando a necessidade de comprovação da comunicação e de publicação no Diário Oficial da União ou em jornal de grande circulação, no sítio eletrônico da cedente e em suas redes sociais.

Dessa forma, com a finalidade de dar transparência e abrangência ao debate sobre o assunto, conferindo à sociedade a oportunidade de contribuir no processo regulatório, a consulta pública estará aberta por 30 (trinta) dias corridos a contar da publicação do Edital nº 08/2025.

A Consulta Pública está disponível no site da Susep.