A Superintendência de Seguros Privados (Susep), representada pelo Diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros, Carlos Queiroz, participou hoje (05) do Seminário Marco Legal dos Seguros – Impactos e Reflexões, realizado no Rio de Janeiro no âmbito do Fórum Permanente de Juízos Cíveis do RJ, e organizado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). O evento aconteceu presencialmente e contou com transmissão pelo Canal da EMERJ no YouTube.

O Diretor da Susep participou do primeiro painel do seminário, que teve como tema “Propósitos da Nova Lei, Problemas e Desafios; Interação com a Lei da Liberdade Econômica; Direito Intertemporal; Descodificação”. Também compuseram o painel o Presidente do Fórum Permanente dos Juízos Cíveis da EMERJ e Desembargador do TJ-RJ, Carlos Santos de Oliveira; o advogado Godofredo Mendes Vianna; o Professor de Direito Processual Civil dos Cursos de Pós-Graduação da FGV, EMERJ, PUC-RJ e UCAM, Alexandre Flexa; e o Presidente da Comissão de Direito de Seguros da OAB/RJ, Fabio Alexandre de Medeiros Torres.

Em sua participação, Carlos Queiroz destacou que, na visão da Autarquia, a Lei nº 15.040/2024 tem o papel de modernizar o regime jurídico que disciplina os contratos de seguros e que o Poder Judiciário terá papel fundamental na efetividade do novo marco legal: “A partir da entrada em vigor do novo marco legal, em dezembro de 2025, a Lei nº 15.040/24 passará a integrar definitivamente o ordenamento jurídico brasileiro, de modo que toda a sociedade deverá observar os seus ditames e caberá à comunidade jurídica, inclusive ao Poder Judiciário em caso de controvérsias, traduzir o direito posto às situações práticas e exercer o importante papel de harmonização interpretativa, considerando os preceitos do nosso Código de Processo Civil”, completou.

Queiroz também tratou de alguns temas que foram reforçados pela nova lei, como a maior transparência contratual, a segurança jurídica e a proteção ao segurado, além da eficiência regulatória e da proteção ao interesse público.

Por fim, o Diretor ainda ressaltou que a nova legislação reflete uma visão mais social e econômica do contrato de seguro, enquanto instrumento de proteção coletiva, considerando o papel do seguro como elemento do Sistema Financeiro Nacional que suporta e assegura todas as atividades econômicas, além de induzir a poupança nacional e o financiamento público e privado. Ao falar sobre o contrato de seguro, o diretor destacou que “o seguro tem uma importantíssima função social e econômica, tanto do ponto de vista microeconômico como do ponto de vista macroeconômico. O nosso setor é um dos principais investidores e financiadores da dívida pública e de muitos projetos privados e de infraestrutura, e também financia grande parte dos títulos de dívida privada. Então, é um elemento estruturante do Sistema Financeiro e que, de fato, merece atenção”.

Após o painel inicial, com participação da Susep, o seminário ainda tratou de temas como resseguros (mecanismos de proteção, limites sistêmicos e diluição de riscos), regulação e liquidação de sinistros (mudanças e desafios), arbitragem nos contratos de seguros, além de outras questões atuais em matéria securitária.

Para conferir a íntegra do seminário, acesse o Canal da EMERJ no YouTube.