Da esq. para dir.: Ilan Goldber, Sergio Mello, Marcia Cicarelli, João Marcelo, Raíssa Campelo e Marcelo Mansur.

A regulamentação do mercado de resseguros voltou ao centro do debate jurídico e econômico no Brasil. Em meio às discussões sobre novas normas da Superintendência de Seguros Privados (Susep), advogados especializados do setor fizeram um alerta: o excesso de intervenção regulatória pode comprometer a competitividade do mercado brasileiro, afastar práticas internacionais consolidadas e dificultar a transferência eficiente de riscos para o exterior.

O tema foi debatido durante painel sobre os desafios da regulamentação do resseguro, nesta quarta, 20, no Encontro de Resseguro, que reuniu especialistas de alguns dos principais escritórios de advocacia do País. Para Marcelo Mansur, sócio da Mattos Filho Advogados, o principal desafio está em evitar que a regulação crie distorções incompatíveis com a natureza internacional do resseguro. Segundo ele, seguradoras e resseguradoras devem ser vistas como “parceiras do risco”, o que exige contratos equilibrados e cláusulas capazes de preservar interesses convergentes.

“O resseguro não pode ser tratado como se fosse seguro tradicional”, afirmou. Mansur criticou a tentativa de aplicar, por analogia, regras do mercado segurador ao resseguro, especialmente em temas como transferência de carteira e arbitragem. “Nem tudo precisa ser análogo. Quando a analogia é mal aplicada, ela deixa de ajudar e passa a atrapalhar”, disse.

O advogado também demonstrou preocupação com propostas regulatórias relacionadas à arbitragem internacional. Segundo ele, a legislação brasileira não determina que disputas de resseguro devam obrigatoriamente seguir lei brasileira ou ter sede arbitral no País. “A Susep foi além do que a lei prevê. Isso pode engessar o mercado por muitos anos”, avaliou.

Na mesma linha, João Marcelo, sócio fundador do Santos Bevilaqua Advogados, destacou que o resseguro é, por essência, uma atividade global e que qualquer tentativa de excesso regulatório pode prejudicar diretamente o desenvolvimento do mercado de seguros nacional. “O resseguro eficiente é instrumento de desenvolvimento econômico. Quando barreiras excessivas são criadas, o mercado deixa de operar de forma ótima e toda a cadeia sofre os impactos”, afirmou.

Segundo ele, embora existam diferentes visões sobre maior ou menor intervenção estatal, a realidade internacional do setor não pode ser ignorada. “Muitas vezes, a ausência de regulação é mais eficiente do que uma regulação excessiva”, disse.

Já Marcia Cicarelli, sócia da Demarest Advogados, apontou preocupação com interpretações regulatórias relacionadas às cláusulas de controle e cooperação em contratos de resseguro. Para ela, a leitura proposta pela Susep extrapola os limites da própria legislação.

“As cláusulas de controle e cooperação são típicas do contrato de resseguro no mercado internacional. A lei não proíbe essas práticas”, afirmou. A advogada também criticou possíveis restrições à arbitragem internacional, defendendo que a autonomia das partes deve ser preservada em contratos sofisticados e internacionais.

A discussão também avançou sobre o tratamento jurídico diferenciado entre grandes riscos corporativos e seguros massificados. Ilan Goldberg, sócio da Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados, ressaltou que grandes empresas possuem capacidade técnica, econômica e jurídica muito distinta da observada no consumidor comum, o que justificaria tratamentos regulatórios diferentes.

“Quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o direito”, afirmou, ao defender maior respeito à autonomia privada em relações empresariais complexas.

Para Raíssa Campelo, sócia da Pinheiro Neto Advogados, o principal desafio do Brasil é construir segurança jurídica sem inviabilizar práticas internacionais consolidadas no resseguro. Segundo ela, o mercado precisa de previsibilidade regulatória para manter a confiança de investidores estrangeiros. “Precisamos construir um ambiente de segurança jurídica porque existem regras, e não apesar delas”, disse.

A advogada também reforçou a importância da arbitragem, mediação e negociação como instrumentos mais adequados para resolução de conflitos em um mercado altamente especializado e internacionalizado.

O moderador Sergio Mello, sócio da Mello, Machado Advogados, destacou que, apesar das incertezas regulatórias, o mercado internacional segue enxergando o Brasil como um ambiente estratégico para o resseguro. “O Brasil continua sendo um país cheio de oportunidades. O mercado internacional está acostumado a mudanças regulatórias e não pretende deixar o País”, concluiu.