Ederson Daronco, presidente do SindsegRS.

As mudanças trazidas pela Lei nº 15.040, conhecida como a nova Lei de Seguros, estiveram no centro dos debates do café da manhã “Lei de Seguros: Perspectivas e Reflexões”, promovido pelo SindsegRS, no dia 29 de julho, em Porto Alegre. O encontro agrupou profissionais do setor, representantes da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), juristas e lideranças do setor.

Na abertura do evento, o presidente do SindsegRS, Ederson Daronco, ressaltou que o momento exige aprofundamento técnico e troca de experiências entre os profissionais.

“É fundamental dar à nova lei a devida importância e preocupação dentro do modelo em que o mercado segurador atua hoje. O objetivo deste encontro é justamente compartilhar conhecimento, esclarecer dúvidas e permitir que essas informações sejam levadas de forma cada vez mais clara ao dia a dia das operações“, afirmou.

Representando a CNseg, o diretor de Assuntos Corporativos e Relações Sindicais, André Nunes, destacou que a legislação abre espaço a discussões que ultrapassam os aspectos jurídicos e alcançam o papel social do seguro. “Temos aqui duas pessoas que conhecem profundamente o tema e convivem diariamente com as questões que envolvem a lei. É uma excelente oportunidade para conversar com o mercado segurador do Rio Grande do Sul“, comentou.

Além da regulamentação, Nunes chamou atenção para outra frente considerada estratégica pela Confederação: a disseminação da cultura do seguro por meio da educação financeira. Segundo ele, a CNseg desenvolve, em parceria com o Unicef, trilhas formativas que levarão educação financeira e securitária a mais de duas mil escolas brasileiras.

“A educação em seguros é sobre pessoas e sobre melhorar a vida delas. Queremos apresentar esses conceitos desde a adolescência, oferecendo autonomia para que as futuras gerações compreendam a importância do planejamento financeiro e da proteção ao longo da vida“, explicou.

Regulamentação ainda concentra dúvidas

Uma das palestrantes do encontro, a professora da Escola Paulistana de Direito, Angélica Carlini, lembrou que o projeto da nova Lei de Seguros percorreu um longo caminho até sua aprovação.

“O projeto começou em 2004, passou por diferentes legislaturas e somente agora chegou ao texto definitivo. Foram muitos anos de discussão, mas o desafio permanece: interpretar uma legislação que dialoga com uma realidade muito diferente daquela existente quando ela começou a ser elaborada.“

Entre os pontos destacados pela especialista está a necessidade de regulamentação de diversos dispositivos da nova norma.

Ela considera positiva a inclusão, em lei, de prazos objetivos para a regulação e liquidação de sinistros massificados.

“Esse prazo de 30 dias, que já era previsto em normas da Susep, agora passa a constar na legislação. Se uma companhia não consegue regular um sinistro simples nesse período, talvez seja o momento de rever seus fluxos internos e sua gestão“, avaliou.

Ao mesmo tempo, Carlini demonstrou preocupação com dispositivos que poderão gerar diferentes interpretações jurídicas.

“A regulamentação será determinante para esclarecer dúvidas e garantir segurança jurídica ao mercado. Ainda existem pontos que exigirão amadurecimento tanto das seguradoras quanto do Poder Judiciário.“

Acompanhamento da norma

Também presente no debate, a diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, destacou que grande parte da efetividade da nova legislação dependerá das normas complementares que serão publicadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

“Há muitos aspectos da lei que dependem de regulamentação. É fundamental entender como o regulador vai caminhar para que o mercado também consiga se preparar“, afirmou.

Segundo Glauce, compreender a dimensão econômica do setor também ajuda a contextualizar a importância das mudanças. Dados apresentados durante o evento mostram que o mercado segurador representa cerca de 6% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e responde pelo financiamento de aproximadamente 25,8% da dívida pública nacional por meio de seus investimentos institucionais.

Outro número destacado revela que, apenas em 2025, o setor desembolsou R$ 548 bilhões em indenizações, benefícios, resgates e pagamentos relacionados aos diversos ramos de seguros.

“Quando falamos em R$ 548 bilhões, estamos falando de proteção concreta às pessoas. São produtores rurais indenizados, veículos recuperados após sinistros e milhares de famílias amparadas pelos seguros de pessoas. Esses números ajudam a compreender a relevância econômica e social do setor.“

A diretora jurídica também afirmou que a CNseg participa ativamente das consultas públicas conduzidas pela Susep e apresentou sugestões relacionadas, entre outros pontos, aos critérios para comunicação dos sinistros e à definição de prazos regulatórios.

Debate permanente

Ao longo da manhã, especialistas reforçaram que a Lei nº 15.040 inaugura uma nova etapa para o mercado segurador brasileiro. Embora represente avanços importantes na consolidação das regras dos contratos de seguro, sua aplicação prática ainda dependerá da construção de entendimentos entre reguladores, seguradoras, operadores do Direito e tribunais.

O entendimento é de que o debate técnico continuará nos meses vindouros, à medida que novas normas forem divulgadas e os primeiros casos começarem no Judiciário.