O governo abriu uma consulta pública para definir as diretrizes de política de seguros aplicáveis aos contratos de concessão e demais modalidades de exploração pelo setor privado de infraestrutura aeroportuária, hidroviária e portuária, incluindo os critérios de mapeamento de riscos e de avaliação da segurabilidade no âmbito do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA).

A decisão consta de portaria da Secretaria-executiva do Ministério de Portos e Aeroportos publicada nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial da União (DOU). A consulta pública ficará aberta por 30 dias, a contar de hoje. O prazo previsto poderá ser prorrogado a critério desta secretaria-executiva do ministério.

Conforme a portaria, as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, devidamente identificadas e fundamentadas, deverão ser submetidas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponibilizado na plataforma digital Brasil Participativo, acessível aqui.