A Superintendência de Seguros Privados (Susep) disponibilizou, em 13 de outubro, uma ferramenta eletrônica para que associações de proteção patrimonial mutualista cadastradas na autarquia comuniquem formalmente a intenção de encerrar suas atividades. A medida integra o processo de adequação às regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 213/2025 e pela Resolução CNSP nº 491/2026.

A nova funcionalidade permite que as entidades registrem a decisão de interromper as operações de proteção patrimonial mutualista. Conforme a regulamentação, as associações que atuavam sem autorização específica da Susep devem se adequar às novas exigências ou optar pela cessação das atividades, seguindo os procedimentos previstos.

O processo é realizado pelo Sistema de Cadastro das Associações e exige autenticação do representante legal por meio de uma conta gov.br de nível ouro. A comunicação ocorre em duas etapas: primeiro, a associação registra a intenção de encerrar as operações; depois, apresenta os documentos que comprovam a decisão.

Entre os itens exigidos estão a alteração estatutária registrada, o edital ou instrumento de convocação da assembleia e a respectiva ata, acompanhada da lista de presença. A documentação deve demonstrar que a decisão foi aprovada e formalizada de acordo com as exigências aplicáveis.

Um ponto importante é que o registro inicial não significa que a autarquia tenha reconhecido automaticamente o encerramento das atividades. Vale ressaltar que a apresentação inicial dos documentos não garante o reconhecimento automático do encerramento das atividades por parte da autarquia. Todo o material enviado passará por análise técnica e jurídica, cabendo à Susep a solicitação de esclarecimentos ou informações adicionais, se necessário.

A disponibilização do sistema representa uma etapa concreta do processo de adequação regulatória do segmento. Para as associações, a decisão envolve as exigências aplicáveis, a capacidade de adaptação e as condições necessárias que mantém as operações dentro do novo marco regulatório.

O cenário também levanta questões sobre as consequências práticas de eventuais encerramentos, especialmente em relação aos associados, às obrigações pendentes e à continuidade da proteção patrimonial. Esses aspectos exigem atenção das entidades e dos consumidores vinculados às operações, conforme as condições de cada caso.

Ao formalizar esses trâmites, estabelece-se um fluxo digital claro para a notificação do encerramento das atividades no setor. O avanço ajuda na identificação da proporção de entidades que buscarão a regularização em comparação com as que preferirão encerrar a atuação.

Para acompanhar os desdobramentos, será importante observar o volume de comunicações recebidas pela autarquia, o resultado da análise dos documentos e as orientações divulgadas aos associados. Também permanece relevante esclarecer como serão tratadas as responsabilidades e as obrigações relacionadas às operações que deixarem de funcionar.

A ferramenta está disponível no Sistema de Cadastro das Associações da Susep. A autarquia também disponibiliza orientações sobre o procedimento em seu Manual de Cadastro das Associações e recebe dúvidas pelo endereço associações@susep.gov.br.