O papel da subvenção estadual na ampliação do seguro agrícola foi tema do Meeting Jurídico realizado nesta terça-feira (29), na Federasul, em Porto Alegre. O encontro reuniu representantes do setor jurídico, do mercado segurador e do agronegócio para discutir o Projeto de Lei 260/2025, de autoria do deputado estadual Marcus Vinicius Vieira de Almeida, que propõe a estruturação de um fundo voltado à subvenção do seguro rural no Rio Grande do Sul.

A abertura e a condução do debate ficaram a cargo da advogada dra. Jaqueline Wichineski, integrante da Divisão Jurídica da Federasul. Ao apresentar o tema, ela destacou a insuficiência de recursos como um dos pontos relacionados à discussão sobre a participação estadual. A mediação também contou com o advogado dr. Alexandre Chaves Barcellos, da mesma divisão.

De forma remota, Marcus Vinicius explicou que a iniciativa busca atualizar a estrutura prevista na legislação estadual de 1999, que instituiu o Sistema de Seguro Agrícola no Rio Grande do Sul, mas não avançou na prática. Segundo o parlamentar, o texto foi elaborado a partir de experiências de outros estados e de uma demanda apresentada por produtores rurais.

“Quando nós sugerimos aqui apresentar esse projeto, nós entendemos que havia bastante resistência atual, pelas limitações financeiras do nosso Estado”, afirmou. Segundo ele, a proposta procura adequar a legislação à realidade financeira gaúcha e criar uma estrutura com participação de diferentes fontes de recursos.

Na apresentação, o deputado explicou que o AgroSeguro prevê a participação do Estado na subvenção do prêmio do seguro.

“O projeto que chamamos de AgroSeguro prevê a criação de uma política de subvenção ao seguro, na qual o Estado seria parceiro na concessão do benefício ao prêmio”, disse.

A matéria ainda tramita na Assembleia Legislativa. De acordo com Marcus Vinicius, foi apresentada durante a Expointer de 2025, mas não avançou naquele ano. Em 2026, um novo relator assumiu a matéria, que segue na Comissão de Constituição e Justiça. O parlamentar também fez um apelo para que o projeto avance, ressaltando que a iniciativa nasceu de uma demanda dos produtores.

Para Daniel Rascikevicuis do Amaral Nascimento, presidente da Comissão de Seguro Rural da FenSeg, a experiência de estados como Paraná e São Paulo demonstra a possibilidade de programas estaduais de subvenção. Ele destacou que São Paulo destinou R$ 100 milhões ao programa estadual neste ano e defendeu a regulamentação como etapa necessária após eventual aprovação do projeto gaúcho.

“Espero que tenha êxito, tão quanto depois da regulamentação. Depois do projeto é trabalhar na regulamentação”, afirmou.

Os impactos dos eventos climáticos sobre o mercado também estiveram entre os assuntos tratados. Daniel lembrou que 2021 marcou um período de perdas expressivas para o setor, com forte volume de indenizações no Rio Grande do Sul. Segundo ele, a contratação do seguro agrícola também enfrenta obstáculos relacionados ao endividamento dos produtores, aos juros e à redução da subvenção federal.

O encontro foi aberto para perguntas dos participantes, com discussões sobre cobertura, riscos, atuação das seguradoras e mecanismos de proteção para o agronegócio.

Ao responder aos questionamentos da plateia, o executivo destacou ainda que a estabilidade é necessária para que as seguradoras mantenham capacidade de assumir riscos no Estado.

“No momento que mais você precisa, você não tem um amparo seguro”, afirmou, ao tratar dos efeitos da redução da oferta e das condições de contratação em áreas consideradas de maior risco.

Alexandre Chaves Barcellos ampliou a discussão para os impactos econômicos das perdas no campo e defendeu a conjugação de esforços entre diferentes agentes. Para ele, mecanismos de proteção podem reduzir a necessidade de medidas posteriores diante de grandes perdas.

“Se nós tivéssemos o sistema culturalmente, o fundo de sinistralidade conjugado com o fundo de inadimplemento capitalizado tanto por seguradoras, quanto por resseguradoras, quanto por empresas ligadas à atividade, talvez aí nós pudéssemos alcançar algo que transcendesse a seguradora”, afirmou.

Jaqueline também destacou a relação entre a análise de risco e a criação de novas soluções para o setor.

“Quando há necessidade, a própria seguradora tem interesse em produção, em criar novos produtos”, explicou.

Ao tratar das culturas de inverno, Daniel citou avisos de sinistros envolvendo cevada, trigo e canola no Estado e apresentou um exemplo relacionado à diferença de acesso à subvenção. A discussão mostrou como a participação pública pode interferir no custo assumido pelo produtor e na própria decisão de contratação do seguro.

Entenda o PL 260/2025

O Projeto de Lei 260/2025 propõe modernizar a legislação estadual sobre o seguro agrícola e estruturar uma política de gestão de riscos e subvenção econômica no Rio Grande do Sul. A proposta cria o Fundo de Estabilização, Resiliência e Subvenção ao Seguro Agrícola (AgroSeguro), com recursos de diferentes fontes, para reduzir o custo das apólices aos produtores, ampliar a proteção diante de eventos climáticos e apoiar ações de pesquisa, tecnologia e prevenção no campo. A adesão dos produtores seria voluntária, condicionada ao acesso aos benefícios previstos pelo programa.